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A prescrição ocorre quando se tratar de ato omissivo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A prescrição ocorre quando se tratar de ato omissivo?
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Resposta
Não. A prescrição não ocorre em caso de ato omissivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - O direito de requerer prescreve:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial ou créditos resultantes das relações de trabalho;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
§ 1º O prazo de prescrição é contado da data da publicação do ato ou, na falta, da ciência pessoal do interessado.
§ 2º A prescrição não ocorre em caso de ato omissivo.
§ 3º A prescrição interrompe-se com o requerimento, o pedido de reconsideração e o recurso.
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