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Qual é a natureza jurídica da prescrição prevista no Estatuto dos Servidores do RN?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a natureza jurídica da prescrição prevista no Estatuto dos Servidores do RN?
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Resposta
A prescrição é de ordem pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
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