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A administração pode relevar a prescrição prevista no Estatuto dos Servidores do RN?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A administração pode relevar a prescrição prevista no Estatuto dos Servidores do RN?
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Resposta
Não. A prescrição não pode ser relevada pela administração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 125. - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
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