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Quem tem assegurado o direito de vista do processo ou documento na repartição?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quem tem assegurado o direito de vista do processo ou documento na repartição?
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Resposta
O direito de vista é assegurado ao servidor e ao procurador por ele constituído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Parágrafo único. Em se tratando de advogado, legalmente habilitado, é lhe facultado receber o processo ou documento, pelo prazo legal, para exame fora da repartição.
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