Flashcard FC753236
O advogado pode receber o processo ou documento para exame fora da repartição?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O advogado pode receber o processo ou documento para exame fora da repartição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. É facultado ao advogado legalmente habilitado receber o processo ou documento para exame fora da repartição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Parágrafo único. Em se tratando de advogado, legalmente habilitado, é lhe facultado receber o processo ou documento, pelo prazo legal, para exame fora da repartição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em