Flashcard FC753239
O servidor pode retirar o processo da repartição para examiná‑lo fora do órgão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O servidor pode retirar o processo da repartição para examiná‑lo fora do órgão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A vista é assegurada na repartição; somente o advogado legalmente habilitado pode receber o processo para exame fora, pelo prazo legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 126. - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Parágrafo único. Em se tratando de advogado, legalmente habilitado, é lhe facultado receber o processo ou documento, pelo prazo legal, para exame fora da repartição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em