Flashcard FC753240
Como a lei qualifica os prazos estabelecidos no capítulo do Estatuto dos Servidores do RN?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como a lei qualifica os prazos estabelecidos no capítulo do Estatuto dos Servidores do RN?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que esses prazos são fatais e improrrogáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em