Flashcard FC753241
Qual exceção autoriza a prorrogação dos prazos considerados fatais e improrrogáveis?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual exceção autoriza a prorrogação dos prazos considerados fatais e improrrogáveis?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Motivo de força maior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 128. - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em