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Qual é a obrigação do servidor ao tomar conhecimento de irregularidades no exercício do cargo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a obrigação do servidor ao tomar conhecimento de irregularidades no exercício do cargo?
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Resposta
O servidor deve levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 129. - São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa e observar, nos atos de ofício, os princípios éticos;
X - ser assíduo e pontual no serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, abuso de podar ou comissão no cumprimento da lei.
§ 1º A representação de que trata o inciso XXI é encaminhada pela via hierárquica e apreciada, no prazo do artigo 120, § 1º, pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurada ao representando ampla defesa.
§ 2º A enumeração deste artigo não exclui outros deveres previstos em lei, regulamento ou norma interna ou inerentes à natureza da função.
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