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Que tipo de acumulação remunerada é vedada na administração direta ou indireta estadual?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que tipo de acumulação remunerada é vedada na administração direta ou indireta estadual?
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Resposta
A vedação atinge a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, inclusive os de caráter temporário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Estado, observado, ainda, o disposto nos artigos 70, § 3º, e 223.
§ 1º A proibição deste artigo estende-se à acumulação do cargo, função ou emprego público estadual com outro de quadro da União, de outro Estado ou Município, do Distrito Federal, dos Territórios Federais ou das respectivas entidades de administração indireta.
§ 2º A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, cuja soma não pode exceder a 60 (sessenta) horas semanais.
§ 3º Quando se tratar de horário em 02 (dois) ternos, é obrigatório intervalo para descanso de pelo menos 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.
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