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Em qual norma superior estão previstas exceções à vedação da acumulação remunerada?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em qual norma superior estão previstas exceções à vedação da acumulação remunerada?
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Resposta
As exceções estão previstas na Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 131. - Ressalvadas as exceções previstas na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos, funções e empregos, ainda que temporários, na administração direta ou indireta do Estado, observado, ainda, o disposto nos artigos 70, § 3º, e 223.
§ 1º A proibição deste artigo estende-se à acumulação do cargo, função ou emprego público estadual com outro de quadro da União, de outro Estado ou Município, do Distrito Federal, dos Territórios Federais ou das respectivas entidades de administração indireta.
§ 2º A acumulação, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, cuja soma não pode exceder a 60 (sessenta) horas semanais.
§ 3º Quando se tratar de horário em 02 (dois) ternos, é obrigatório intervalo para descanso de pelo menos 01 (uma) hora e 30 (trinta) minutos.
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