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Qual vedação acerca do exercício simultâneo de cargos em comissão ou de funções de direção, chefia ou assessoramento?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual vedação acerca do exercício simultâneo de cargos em comissão ou de funções de direção, chefia ou assessoramento?
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Resposta
É vedado ao servidor exercer mais de um cargo em comissão ou mais de uma função de direção, chefia ou assessoramento simultaneamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nem ser remunerado pela participação, em razão do cargo, em órgão de deliberação coletiva.
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