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Que vedação existe quanto à remuneração do servidor pela participação em órgão de deliberação coletiva?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que vedação existe quanto à remuneração do servidor pela participação em órgão de deliberação coletiva?
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Resposta
É vedado ao servidor receber remuneração pela participação, em razão do cargo, em órgão de deliberação coletiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 132. - O servidor não pode exercer mais de um cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nem ser remunerado pela participação, em razão do cargo, em órgão de deliberação coletiva.
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