Flashcard FC753297
A quem se aplica a regra que determina afastamento de cargos quando o servidor é investido em cargo comissionado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A quem se aplica a regra que determina afastamento de cargos quando o servidor é investido em cargo comissionado?
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Resposta
Aplica-se ao servidor vinculado ao regime disciplinado por esta lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, fica de ambos afastados quando investido em cargo comissão.
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