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Que condição de acúmulo é exigida para que o servidor mantenha dois cargos efetivos simultaneamente antes de assumir cargo comissionado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que condição de acúmulo é exigida para que o servidor mantenha dois cargos efetivos simultaneamente antes de assumir cargo comissionado?
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Resposta
O acúmulo deve ser lícito, ou seja, o servidor deve ocupar dois cargos efetivos permitidos pela legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, fica de ambos afastados quando investido em cargo comissão.
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