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Qual é o efeito sobre os cargos efetivos quando o servidor é investido em cargo em comissão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o efeito sobre os cargos efetivos quando o servidor é investido em cargo em comissão?
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Resposta
O servidor fica afastado de ambos os cargos efetivos enquanto estiver investido no cargo em comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - O servidor vinculado ao regime desta Lei que acumular, licitamente, dois cargos efetivos, fica de ambos afastados quando investido em cargo comissão.
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