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Quem responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições?

Legislação Administrativa do Estado do RN

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado do RN: Lei Complementar Estadual nº 122/1994 Estatuto dos Servidores do RN, responda:

Quem responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta

O servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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