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O que caracteriza a responsabilidade civil do servidor em razão do exercício irregular das atribuições?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que caracteriza a responsabilidade civil do servidor em razão do exercício irregular das atribuições?
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Resposta
A obrigação de reparar os danos causados a terceiros ou à Administração em decorrência do exercício irregular das atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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