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O que implica a responsabilidade penal do servidor pelo exercício irregular das atribuições?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que implica a responsabilidade penal do servidor pelo exercício irregular das atribuições?
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Resposta
A sujeição às sanções penais previstas na legislação quando a conduta do servidor constituir crime no exercício das funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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