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Qual consequência decorre da responsabilização administrativa do servidor pelo exercício irregular das atribuições?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual consequência decorre da responsabilização administrativa do servidor pelo exercício irregular das atribuições?
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Resposta
A aplicação de sanções disciplinares administrativas, como advertência, suspensão, demissão ou outras previstas no regime jurídico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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