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Quando surge a responsabilidade civil do servidor público?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando surge a responsabilidade civil do servidor público?
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Resposta
Surge quando há um ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 135. - A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público.
§ 1º A indenização de prejuízo resultante do dolo somente é liquidada pela forma do artigo 50 se não houver outros bens que assegurem a satisfação do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responde o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o limite do valor da herança recebida.
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