Flashcard FC753311
Quais espécies de ilícitos a responsabilidade penal do servidor abrange?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais espécies de ilícitos a responsabilidade penal do servidor abrange?
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Resposta
Abrange tanto os crimes quanto as contravenções penais imputadas ao servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
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