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Quando se configura a aplicação da responsabilidade penal ao servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quando se configura a aplicação da responsabilidade penal ao servidor?
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Resposta
Aplica‑se quando os crimes ou contravenções são imputados ao indivíduo na qualidade de servidor, ou seja, em razão do exercício de suas funções.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
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