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De que decorre a responsabilidade administrativa do servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
De que decorre a responsabilidade administrativa do servidor?
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Resposta
Decorre de ato ou omissão que constitua infração disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar.
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.
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