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Em que hipótese a responsabilidade administrativa do servidor é afastada?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese a responsabilidade administrativa do servidor é afastada?
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Resposta
É afastada quando houver absolvição por sentença criminal transitada em julgado que tenha negado a existência do fato ou a autoria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A responsabilidade administrativa decorre de ato ou omissão constitutivo de infração disciplinar.
Parágrafo único. A responsabilidade de que trata este artigo é afastada no caso de absolvição do servidor por sentença criminal, passada em julgado, que haja negado a existência do fato ou sua autoria.
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