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Em que consiste a cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que consiste a cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
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Resposta
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade: retirada do benefício de inatividade ou do status de disponibilidade do servidor, em razão de falta que justifique a perda do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função de direção, chefia ou assessoramento.
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