Flashcard FC753321
O que significa considerar a natureza da infração na aplicação de penalidades?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que significa considerar a natureza da infração na aplicação de penalidades?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Significa avaliar o tipo e as características essenciais do ato faltoso — por exemplo se houve intenção, negligência, hábito ou isolação — para adequar a sanção ao perfil da conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Na aplicação das penalidades são considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em