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Como a gravidade da infração deve influenciar a fixação da penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como a gravidade da infração deve influenciar a fixação da penalidade?
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Resposta
A gravidade orienta a intensidade da sanção: infrações mais graves implicam punições mais severas, considerando o desvalor jurídico e o risco criado pela conduta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Na aplicação das penalidades são considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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