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Que aspecto relativo aos efeitos no serviço público deve ser considerado ao aplicar penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que aspecto relativo aos efeitos no serviço público deve ser considerado ao aplicar penalidade?
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Resposta
Devem ser considerados os danos causados ao serviço público, incluindo prejuízos materiais, disfunções operacionais e prejuízo à imagem institucional, para estabelecer proporcionalidade da pena.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Na aplicação das penalidades são considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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