Flashcard FC753324
Como as circunstâncias agravantes ou atenuantes influenciam a dosimetria da penalidade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Como as circunstâncias agravantes ou atenuantes influenciam a dosimetria da penalidade?
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Resposta
Circunstâncias agravantes aumentam a severidade da penalidade e circunstâncias atenuantes reduzem-na; é preciso identificar fatos que tornem a conduta mais ou menos reprovável antes de fixar a sanção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Na aplicação das penalidades são considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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