Flashcard FC753325
O que se entende por antecedentes funcionais na aplicação de penalidades?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que se entende por antecedentes funcionais na aplicação de penalidades?
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Resposta
Refere-se ao histórico disciplinar e ao comportamento anterior do servidor no exercício das funções, como advertências ou penalidades prévias, que servem para modular a sanção aplicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Na aplicação das penalidades são considerados a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
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