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Que tipo de infração relacionada a proibições disciplinares pode ensejar advertência quando não couber penalidade mais grave?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que tipo de infração relacionada a proibições disciplinares pode ensejar advertência quando não couber penalidade mais grave?
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Resposta
A violação de proibições previstas no Estatuto pode ensejar advertência, desde que não caiba penalidade mais grave.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 140. - A advertência é aplicada por escrito, no caso de inobservância de dever funcional ou violação de proibição constante dos artigos 3º, II, 67, parágrafo único, e 130, I a III e V a VIII, quando não couber penalidade mais grave. (Vide Lei nº 10.782/2020)
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