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Qual é a base de cálculo da multa quando a suspensão é convertida?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a base de cálculo da multa quando a suspensão é convertida?
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Resposta
A multa é calculada à razão de 50% da remuneração por dia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - A suspensão é aplicada em caso de: (Vide Lei nº 10.782/2020)
I - reincidência em falta punida com advertência;
II - violação de proibição diversa das enumeradas no artigo anterior e que não tipifique falta sujeita à penalidade de demissão.
§ 1º A suspensão não pode exceder a 90 (noventa) dias.
§ 2º É punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que incorrer nas proibições do artigo 130, IV, a e b, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação, persistindo a resistência, é aplicável o disposto no parágrafo anterior.
§ 3º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
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