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Qual condição deve ser observada durante o prazo para que o registro da penalidade seja cancelado?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual condição deve ser observada durante o prazo para que o registro da penalidade seja cancelado?
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Resposta
Que o servidor não pratique nova infração disciplinar durante o respectivo período de contagem do prazo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - As penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos.
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