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O cancelamento do registro da penalidade produz efeitos retroativos?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O cancelamento do registro da penalidade produz efeitos retroativos?
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Resposta
Não. O cancelamento não surte efeitos retroativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - As penalidades de advertência e de suspensão têm seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surte efeitos retroativos.
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