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Que prática relacionada ao uso de recursos públicos pode resultar em demissão?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que prática relacionada ao uso de recursos públicos pode resultar em demissão?
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Resposta
A aplicação irregular de dinheiros públicos, inclusive desvio ou uso indevido de recursos, é causa de demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - A demissão é aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e escandalosa, na repartição, em atividade funcional externa ou, ainda que fora do serviço, em locais sob a jurisdição de autoridade administrativa ou onde se realizem atos oficiais;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público ou dano grave e intencional ao meio ambiente ou a bem ou sítio de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico sob a proteção do Estado ou de entidade de sua administração indireta;
XI - ocultação:
a) na declaração de que trata o artigo 13, § 5º, de bens ou valores que nela deviam constar, ou, posteriormente à posse, de novas aquisições sujeitas à mesma exigência;
b) de nova investidura, de que resulte acumulação proibida (artigo 131);
XXI - corrupção sob qualquer de suas formas;
XIII - acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos;
XIV - transgressão:
a) de qualquer dos incisos IX a XIX e XXI do artigo 130;
b) do inciso XX do mesmo artigo, quando resultar proveito pessoal, favorecimento indevido a terceiro ou dano grave à Fazenda Pública;
c) de outras proibições, quando caracterizada una das circunstâncias da alínea anterior ou qualquer outra que evidencie má-fé.
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