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Que procedimento administrativo deve constatar a ocorrência de acumulação proibida para que sejam aplicadas as consequências legais?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que procedimento administrativo deve constatar a ocorrência de acumulação proibida para que sejam aplicadas as consequências legais?
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Resposta
A ocorrência deve ser constatada em processo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 144. - Verificada em processo disciplinar acumulação proibida (artigo 131), e provada a boa-fé, cabe ao servidor optar por um dos cargos.
§ 1º Provada a má-fé, o servidor perde todos os cargos que acumulava, na administração direta ou indireta do Estado, e é obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos exercido em outro órgão ou entidade, a demissão lhe é comunicada.
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