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Qual é a consequência legal aplicada à aposentadoria ou à disponibilidade do servidor inativo que praticou falta na atividade?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é a consequência legal aplicada à aposentadoria ou à disponibilidade do servidor inativo que praticou falta na atividade?
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Resposta
A lei prevê a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do servidor inativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 145. - É cassada a aposentadoria ou a disponibilidade de inativo que houver praticado, na atividade, falta sujeita à penalidade de demissão.
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