Flashcard FC753366
Quais cargos e funções estão sujeitos à destituição quando ocupados por pessoa que não detém cargo efetivo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais cargos e funções estão sujeitos à destituição quando ocupados por pessoa que não detém cargo efetivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São alcançados pela destituição o cargo em comissão e a função de direção, chefia ou assessoramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, em se tratando de não ocupante de cargo efetivo, é aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração ou dispensa efetuada nos termos do artigo 35 e seu parágrafo único é convertida em destituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em