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Em que hipótese disciplinar a lei prevê a aplicação da destituição a pessoa que não ocupa cargo efetivo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Em que hipótese disciplinar a lei prevê a aplicação da destituição a pessoa que não ocupa cargo efetivo?
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Resposta
A destituição aplica‑se quando a infração é passível das penalidades de suspensão ou de demissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, em se tratando de não ocupante de cargo efetivo, é aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração ou dispensa efetuada nos termos do artigo 35 e seu parágrafo único é convertida em destituição.
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