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Quais modalidades de perda de cargo ensejam a imposição de medidas patrimoniais pela lei?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Quais modalidades de perda de cargo ensejam a imposição de medidas patrimoniais pela lei?
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Resposta
A demissão e a destituição de cargo em comissão ou de função de direção, chefia ou assessoramento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XII do artigo 143, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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