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Que consequência patrimonial específica decorre da demissão ou destituição dessas funções?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que consequência patrimonial específica decorre da demissão ou destituição dessas funções?
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Resposta
A indisponibilidade dos bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XII do artigo 143, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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