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Que obrigação de reparar prejuízo ao patrimônio público decorre da demissão ou destituição dessas funções?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Que obrigação de reparar prejuízo ao patrimônio público decorre da demissão ou destituição dessas funções?
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Resposta
O ressarcimento ao erário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XII do artigo 143, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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