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A aplicação das medidas patrimoniais afasta a possibilidade de responsabilização criminal?
Legislação Administrativa do Estado do RN
A aplicação das medidas patrimoniais afasta a possibilidade de responsabilização criminal?
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Resposta
Não. Permanece a possibilidade de propositura da ação penal cabível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 147. - A demissão ou a destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XII do artigo 143, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
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