Flashcard FC753376
O servidor demitido ou destituído por infrações consideradas mais graves pode retomar o serviço público estadual?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O servidor demitido ou destituído por infrações consideradas mais graves pode retomar o serviço público estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. É vedado o retorno ao serviço público estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - A demissão, ou a destituição de cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento, por infringência do artigo 130, incisos IX, XIII a XV e XVIII, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública estadual, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não pode retomar ao serviço público estadual o servidor que for demitido ou destituído do cargo ou função, no caso deste artigo, por infringência do artigo 143, incisos I, IV, VIII, X e XII.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em