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Qual é o prazo mínimo de ausência para que se configure abandono de cargo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual é o prazo mínimo de ausência para que se configure abandono de cargo?
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Resposta
A ausência deve ser superior a 30 dias consecutivos para configurar abandono de cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
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