Flashcard FC753379
Os dias de ausência podem ser não consecutivos para caracterizar abandono de cargo?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Os dias de ausência podem ser não consecutivos para caracterizar abandono de cargo?
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Resposta
Não. Os dias devem ser consecutivos e ultrapassar 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 149. - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
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