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O que configura inassiduidade habitual de servidor?
Legislação Administrativa do Estado do RN
O que configura inassiduidade habitual de servidor?
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Resposta
Configura-se quando o servidor falta ao serviço sem causa justificada por 60 dias, interpoladamente, dentro de um período de 12 meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
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