Flashcard FC753384
Faltas com justificativa contam para caracterizar inassiduidade habitual?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Faltas com justificativa contam para caracterizar inassiduidade habitual?
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Resposta
Não. Apenas faltas sem causa justificada são consideradas para a configuração da inassiduidade habitual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
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