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Qual elemento jurídico deve ser sempre mencionado no ato de imposição de penalidade disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do RN
Qual elemento jurídico deve ser sempre mencionado no ato de imposição de penalidade disciplinar?
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Resposta
Deve constar a indicação do fundamento legal que embasa a penalidade disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - O ato de imposição da penalidade menciona sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
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